Licenciamento ambiental
Licença e título minerário
Quem licencia e como
Recuperação e fechamento
Quadro das licenças
Prazos do procedimento
Estudos ambientais
Autorizações associadas
Marco legal
A Lei nº 15.190/2025 é questionada no Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 7.913, 7.916 e 7.919 e na ADC nº 102. Em consulta de 27/10/2026 ao portal do STF, não havia decisão cautelar nem de mérito; o julgamento conjunto, incluído no calendário para 19/08/2026, foi retirado da pauta. ADI nº 7.913 no portal do STF